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Competência para processar e julgar estelionato praticado mediante fraude –...
SÍNTESE: No caso de ação penal destinada à apuração de estelionato praticado mediante fraude para a concessão de aposentadoria, é competente o juízo do lugar em que situada a agência onde inicialmente...
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HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. (Informativo 703...
SÍNTESE: Revelada pela defesa a intenção de sustentar oralmente as teses da impetração, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. (Informativo 703 do STF) ••• HC N. 113.340-SP: RELATOR: MIN. RICARDO...
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